Fonte: Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil.

A agravante impugnou tal decisão, argumentando que o legítimo proprietário do
imóvel ainda seria o sócio da executada, na medida em que o contrato de compra
e venda firmado entre esse e o terceiro não havia sido transcrito no Registro de
Imóveis, pelo que não seria oponível erga omnes (contra todos).

Concluiu assim que, mesmo não havendo a formalização de sua transferência
junto ao Registro de Imóveis, a posse e a propriedade do imóvel são do terceiro
interessado. O acórdão 20101175811 foi publicado no dia 17 de janeiro de 2011.

( Processo. 00471004020105020447 ).

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo, 04.03.2011

Em seu voto, o desembargador relator Sidnei Alves Teixeira fundamentou que, no
caso, restou comprovada a posse mansa e pacífica do imóvel pelo terceiro desde
1992 (citando comprovantes de pagamentos de condomínio em nome dele), não
havendo qualquer indício de má-fé do agravado na venda do bem.

- Câmara analisa PL 118/11 que modifica requisitos para a assistência jurídica
gratuita, passando a exigir a comprovação de renda mensal inferior a dois salários
mínimos para que o usuário goze do benefício.

A autora sofreu aborto após o quarto mês de gestação. No entanto, apesar
da notória condição de suspensão do contrato, para gozo da licença em
razão da cirurgia de aborto, a trabalhadora foi demitida por justa causa. E,
durante o período de licença-maternidade, o sócio da empresa selecionava
funcionários para substituí-la, o que acabou acontecendo.

O juiz convocado Marcos Neves Fava, relator do acórdão, observou em
seu voto que o empregador, por meio do sócio, de fato havia imposto à
reclamante situações de desrespeito pessoal. Por exemplo: a assistente da
autora foi colocada para transmitir ordens a ela, ao invés de recebê-las, o
que demonstra uma “inversão na hierarquia, que se presta a vilipendiar a
imagem da trabalhadora.”

Além disso, quando chegava ao serviço, o sócio citado nos autos deixava,
nitidamente, de cumprimentar apenas a reclamante, que também foi
transferida de sala, para uma menos confortável.

Na análise do relator, “O vilipêndio à honra e à intimidade da autora foram
patentes”, e a adequação do valor indenizatório tem sua importância traçada
por sua função repressora e por sua finalidade de incentivo à não reiteração
do padrão comportamental.

“Para isto, o valor há de ser expressivo (a indenização fixada não tinha
atingido sequer dez salários da reclamante), sob pena de, ao inverso,
funcionar como abono, festejo e incentivo à repetição dos atos reprimidos”,
concluiu o magistrado.

Dessa forma, foi dado provimento ao recurso da reclamante, sendo que a
condenação por danos morais foi aumentada para R$ 24 mil (em valores
de agosto de 2010). O acórdão 20101045047 foi publicado no dia 17 de
novembro de 2010,

( Processo 00657200843202009 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo, 17.01.2011

Desde que haja conhecimento dos empregados, é regular o uso, pelo
empregador, de sistema de monitoramento que exclua banheiros e refeitórios,
vigiando somente o local efetivo de trabalho.

O Ministério Público do Trabalho da 17ª Região (ES) não conseguiu provar, na
Justiça do Trabalho, a existência de dano moral coletivo pela filmagem dos
funcionários da Brasilcenter – Comunicações Ltda. nos locais de trabalho. O
caso chegou até o Tribunal Superior do Trabalho e, ao ser examinado pela Sexta
Turma, o agravo de instrumento do MPT foi rejeitado.

Os empregados da Brasilcenter trabalham com telemarketing e não há
ilegalidade ou abusividade da empresa em filmá-los trabalhando, pois, segundo
o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), a vigilância com câmera
apenas no local efetivo de trabalho, terminais bancários e portas principais não
representa violação à intimidade do empregado. O Tribunal Regional chegou
a questionar “o que de tão íntimo se faz durante seis horas, trabalhando na
atividade de telemarketing, que não possa ser filmado”.

Antes do recorrer ao TRT/ES, o MPT já tinha visto seu pedido de danos
morais coletivos ser indeferido na primeira instância. Ao examinar o caso, o
Regional considerou razoável a justificativa da empresa para a realização do
procedimento, com o argumento da necessidade de proteger o patrimônio dela,
por haver peças de computador de grande valor e que podem facilmente ser
furtadas.

O Tribunal do Espírito Santo destacou, ainda, que a empresa não realiza
gravação, mas simplesmente filmagem, e que não se pode falar em
comportamento clandestino da Brasilcenter, pois documentos demonstram a
ciência, pelos empregados, a respeito da existência das filmagens, antes mesmo
do ajuizamento da ação.

O TRT, então, rejeitou o recurso ordinário do MPT, que interpôs recurso de
revista, cujo seguimento foi negado pela presidência do Tribunal Regional. Em
seguida, o Ministério Público interpôs agravo de instrumento, tentando liberar o
recurso de revista.

No TST, o relator da Sexta Turma, ministro Mauricio Godinho Delgado, ao
analisar o agravo de instrumento, confirmou, como concluíra a presidência
do TRT, a impossibilidade de verificar, no acórdão do Regional, a divergência
jurisprudencial e a afronta literal a preceitos constitucionais alegados pelo MPT.
O ministro ressaltou a necessidade da especificidade na transcrição de julgados
com entendimentos contrários para a verificação da divergência jurisprudencial.

Nesse sentido, o relator frisou que a matéria é “de cunho essencialmente
interpretativo, de forma que o recurso, para lograr êxito, não prescindiria da
transcrição de arestos com teses contrárias” e que, sem essa providência, “não
há como veicular o recurso de revista por qualquer das hipóteses do artigo 896
da CLT”.

O relator destacou, ainda, citando a Súmula 221, II, do Tribunal, já estar
pacificado no TST que “interpretação razoável de preceito de lei – no caso, o
artigo 5º, V e X, da Constituição -, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo
à admissibilidade ou conhecimento de recurso de revista, havendo necessidade
de que a violação esteja ligada à literalidade do preceito”. Seguindo o voto do
relator, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento.

( AIRR 69640-74.2003.5.17.0006 )

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Lourdes Tavares, 18.01.2011

Dilma decidiu formalizar em MP e estender para todo o seu mandato a
regra informal de reajuste do salário fixada no segundo mandato de
Lula. Assim sendo, após reunião da presidente com todo o ministério,
Guido Mantega confirmou o aumento de mais R$ 5 no valor do salário
mínimo para este ano. Em vez dos R$ 540 fixados em MP no último dia de
2010, o governo pagará R$ 545, a partir de 1º de fevereiro.

2) Quebra de Patente

O STJ indeferiu pedido do laboratório Sanofi-Synthelabo para estender
o prazo de proteção à patente do medicamento Plavix, indicado, entre
outros, para os casos de infarto, acidente vascular e doença arterial.

3) União Civil Homossexual

A 2ª vara da Família do TJ/SP reconheceu a constituição de união
estável entre duas mulheres. Com isso, uma delas, estrangeira,
conseguirá a renovação de visto de permanência no país.

Às vezes, um currículo brilhante nada representa, se o profissional não for ético e consciencioso em sua atuação; paciente e atencioso com seus clientes – especialmente pelo fato da atividade jurídica, na esfera da advocacia, ser uma atividade que tem, como pilar básico de sustentação, a forte confiança do cliente no profissional contratado.

Assim, imperioso constatar que a conduta do profissional, na condução da defesa dos interesses de seus clientes, é elemento chave para seu sucesso, posto que confiança se conquista e somente a firmeza de propósitos e a constância de bons princípios implicará no alcance de tal objetivo.

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