Escritório Contrata Recepcionista/Atendente.

Interassados poderão obter maiores informações entrando em contato pelo telefone: (34)3238-8800.          

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Revisão de cláusula contratual é admitida em ação consignatória

O STJ afirma que a ação consignatória pode comportar também a revisão de cláusulas contratuais. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma rejeitou parcialmente o recurso especial de uma construtora imobiliária que alegava a inviabilidade da ação consignatória para a revisão de cláusulas contratuais. A construtora se opunha ao acórdão do TJRJ que reconheceu a [...]

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Penhora

A 14ª Turma do TRT da 2ª Região rejeitou a pretensão da agravante (União Federal) que impugnou a decisão de 1º grau que havia acolhido embargos de terceiro e desconstituído a penhora que recaía sobre imóvel registrado em nome do sócio da executada, reconhecendo o terceiro embargante – que teve a posse do imóvel 15 [...]

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Ação de Indenização – Seguradoras

Determina à seguradora o pagamento da indenização, diretamente ao terceiro prejudicado, ou seja, a seguradora atua como devedora principal e não mais garantidora de direito de regresso. Esta conclusão se acentua ainda mais quando o parágrafo único do art. 788 do Código Civil proíbe a seguradora, quando demandada diretamente pela vítima do dano, opor exceção [...]

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Justiça Gratuita

- Contra decisão proferida pelo TRT da 2ª região, o TST entende que pessoa que auferia salário de R$ 25 mil pode ter acesso à Justiça gratuita. Para a ministra relatora, Maria Calsing, a lei 1.060/50 admite a concessão da assistência judiciária gratuita “mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está [...]

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Desconsiderar atendimento a atestado médico confirma assédio.

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou o recurso de uma reclamante que, embora vencedora em seu pedido de reparação decorrente de assédio moral, recorreu ao tribunal, insurgindo-se contra o valor de R$ 10 mil, arbitrado pela primeira instância. A autora sofreu aborto após o quarto mês de gestação. No [...]

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JURISPRUDÊNCIA:

Empresa pode filmar empregado trabalhando, desde que ele saiba. Desde que haja conhecimento dos empregados, é regular o uso, pelo empregador, de sistema de monitoramento que exclua banheiros e refeitórios, vigiando somente o local efetivo de trabalho. O Ministério Público do Trabalho da 17ª Região (ES) não conseguiu provar, na Justiça do Trabalho, a existência [...]

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Notas Breves

1) Salário Mínimo 2011 Dilma decidiu formalizar em MP e estender para todo o seu mandato a regra informal de reajuste do salário fixada no segundo mandato de Lula. Assim sendo, após reunião da presidente com todo o ministério, Guido Mantega confirmou o aumento de mais R$ 5 no valor do salário mínimo para este [...]

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